Engajados na aprovação da PEC 63/2013, desembargadores do colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça encaminham carta aos senadores

O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil encaminhou a todos os senadores uma carta onde expõe a insatisfação referente à condução da PEC 63/2013, trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para a Magistratura e membros do Ministério Público. “Cuja tramitação vem sendo dificultada por manobras do Governo, insensível quanto ao quadro remuneratório injusto e equivocado impingido às carreiras dos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público”, assina o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, presidente do referido Colégio formado pelos mandatários das cortes de Justiça.

Confira abaixo a carta dirigia aos senadores.

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Senhor Senador

Há momentos, na vida das pessoas e das instituições (públicas ou privadas), nos quais ficar omisso ou silente - diante de fatos ou de circunstâncias aviltantes a direitos essenciais à sobrevivência condigna - significa covardia, por implicar em renúncia ao dever fundamental de defesa intransigente ao moralmente correto, e pode retratar subserviência humilhante a inconfessos interesses.

É com esse sentimento que o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil se dirige a Vossa Excelência para manifestar insatisfação com a maneira como está sendo conduzido o andamento da PEC 63/2013, cuja tramitação vem sendo dificultada por manobras do Governo, insensível quanto ao quadro remuneratório injusto e equivocado impingido às carreiras dos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Não é demais salientar que não se trata de espírito corporativo. Não se está a defender reajuste salarial - embora seja imperioso deixar claro que o subsídio dessas carreiras sofre uma defasagem acumulada superior a 32% - mas sim do reconhecimento da inadiável necessidade de se corrigir uma situação, no mínimo esdrúxula, na qual os juízes mais novos ganham igual aos mais antigos, em razão da falta do incentivo pecuniário valorizador do tempo de serviço (parcela essencial à estruturação de qualquer carreira).

A persistência dessa anomalia constitui, quando pouco, insensibilidade ou intencional falta de apreço a duas importantes peças do sistema de justiça. E se reflete não só na gestão dos Tribunais, mas, sobretudo, na eficiência da prestação jurisdicional, na medida em que vem provocando progressiva evasão de quadros mais experientes da magistratura, os quais migram para outras áreas jurídicas melhor remuneradas, de maior liberdade de exercício e menores impedimentos ou restrições legais.

Não tem consistência o argumento de que a PEC 63/2013 trará reflexos negativos nas finanças públicas. O impacto decorrente de sua implantação situa-se no patamar médio em torno de 3% do orçamento de pessoal dos Tribunais de Justiça, segundo dados estimados para 2015. Ademais, a existência e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal se apresenta como instrumento suficiente e eficaz de balizamento das Contas do Poder Judiciário.

Também não tem cabimento o retórico argumento que procura confundir a magistratura e os integrantes do Ministério Público - que são carreiras de Estado - com outras carreiras jurídicas que não têm as mesmas vedações constitucionais, legais e ético-sociais.

Entende o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil - e daí a necessidade deste protesto - que há evidente desinteresse do Governo em valorizar as carreiras da Magistratura e do Ministério Público que necessitam, além das garantias constitucionais atuais, imprescindíveis ao Estado democrático de direito e à República, ser estruturadas como carreiras verdadeiras, com hierarquização remuneratória que assegure incentivo à permanência compatível com o tempo de serviço.

Forte nessas razões, o CPPTJB conclama os Senhores Senadores à imediata aprovação da PEC 63/2013, por ser um ato da mais lídima justiça em favor daqueles que, no dia a dia de seu exercício profissional, buscam levar a correta aplicação da Lei aos milhões de brasileiros que lhes submetem suas demandas.

Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre

Presidente do CPPTJB