Assunto de pedido prévio da AMAPAR, licença-paternidade de 20 dias obtém aval do CNJ
Rômulo Cardoso Terça, 31 Maio 2016
Assunto que motivou requerimento da AMAPAR ao Tribunal de Justiça do Paraná, a licença-paternidade de 20 dias para magistrados teve decisão liminar favorável no Conselho Nacional de Justiça.
Ao analisar o pedido formulado pelas associações de representação nacional da magistratura – AMB, ANAMATRA e AJUFE - , o conselheiro Bruno Ronchetti, ao deferir o pedido em caráter liminar, reconhece a possibilidade de os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário prorrogarem a licença-paternidade de magistrados e servidores, mediante edição de ato normativo.
De forma antecipada, a AMAPAR intermediou no início de maio um pedido judicial e obteve êxito, com antecipação de tutela, para prorrogar de 5 para 20 dias a licença paternidade de um juiz associado. A petição foi produzida pelo escritório do professor Renè Dotti, que mantém parceria jurídica com a AMAPAR.
O aumento no período da licença-paternidade já havia sido concedido aos trabalhadores sob regime da CLT por meio da Lei 13.257/2016, tal qual implementado pelo Decreto 8.737/16, para os servidores públicos submetidos aos regimes da 8,112/90 e pelo MPF, para seus membros.
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