Órgão Especial aprova cargos de Juiz de Direito na Turma Recursal, a elevação da comarca de Pontal do Paraná e alteração na lei que dispõe sobre o gabinete do juízo

Rômulo Cardoso Segunda, 25 Julho 2022

Reunidos para apreciação de matérias administrativas, os desembargadores e as desembargadoras que atuam no Órgão Especial do TJPR aprovaram, nesta segunda-feira (25), o anteprojeto de lei que altera o art. 2º da Lei Estadual nº 17.528/2013 na parte relativa à simbologia e denominação de cargos em comissão do Gabinete do Juízo das Comarcas de Entrância Inicial e do Gabinete de Juiz Substituto.

 

 

Na sequência também foi aprovado anteprojeto de lei que cria cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal e os respectivos cargos em comissão de livre provimento de simbologias 1-C e 1-D, ao alterar o anexo V da Lei nº14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.

 

 

O colegiado também aprovou a elevação da comarca de Pontal do Paraná à entrância intermediária, além da criação de uma vara judicial, de um cargo de Juiz de Direito, os respectivos cargos em comissão de livre provimento e, ainda, a alteração dos dispositivos que especifica, pertencentes à Lei no 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

 

 

Na sessão também foi aprovado, como adendo à pauta, mais um anteprojeto de lei, que cria o Foro Regional de Quatro Barras na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, transforma o cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial de Bocaíuva do Sul, transforma e cria cargos de servidores e altera a Lei no 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciária.

 

APOSENTADORIA - Na sequência, também foi aprovada a aposentadoria, a pedido, da desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin.

bemapbjudibamb403069308 jusprevlogo