NOTA PÚBLICA - JUSTIÇA ELEITORAL PALOTINA
Jeremy Quinta, 20 Outubro 2022
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ – AMAPAR, entidade que congrega os juízes e desembargadores, em exercício e aposentados, do Estado do Paraná, diante das críticas infundadas à decisão judicial que determinou o cumprimento da legislação eleitoral no que se relaciona à propaganda eleitoral em veículo, vem a público esclarecer os fatos:
De acordo com o artigo 37, inciso II, da lei 9.504/97, que estabelece as normas para eleição, é permitido adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
A limitação prevista em lei foi estabelecida pelo Poder Legislativo, por meio de seus deputados federais e senadores, devendo o cumprimento ser fiscalizado pela Justiça Eleitoral, para evitar propaganda em desacordo com a previsão legal.
O possuidor de um Fusca, veículo integralmente adesivado em favor de um dos candidatos à eleição para Presidente da República, em evidente desacordo com a lei, foi intimado pela Justiça Eleitoral para regularizar a situação da propaganda no veículo ou para manter seu veículo guardado até dia posterior às eleições.
Não houve qualquer medida de “censura”, existindo apenas uma notificação para que o proprietário respeite a determinação judicial que tem como fundamento o que determina a lei.
No Estado Democrático de Direito, não se concebe possam as decisões judicias ser questionadas senão pelas vias processuais adequadas (recursos) previstas na legislação. Afigura-se, por consequência, desmedida e irresponsável qualquer veiculação que coloque em dúvida a idoneidade do magistrado e da própria Justiça Eleitoral paranaense.
Dessa forma, ao tempo em que a Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR repudia qualquer insinuação de irregularidade na atuação do Juiz Eleitoral da 124ª Zona Eleitoral em Palotina, Dr. Luiz Fernando Montini, reitera sua confiança na Justiça Eleitoral e em toda a magistratura do Paraná.
Curitiba, 20 de outubro de 2022.
JEDERSON SUZIN
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ - AMAPAR
