Juiz Lourival Chemim comenta pontos da reforma política

Empossado no início de junho como membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o magistrado Louviral Pedro Chemim concedeu entrevista à Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) e teceu comentários sobre as propostas de reforma política no País. 

 

Chemim comentou sobre o voto facultativo, tempo de mandatos, proibição de coligações partidárias, entre outros assuntos. “Há necessidade de maior participação popular para forçar as reformas, cobrá-las e apressá-las”, comenta.

 

Chemim atuou como Juiz Eleitoral nos municípios de Matelândia, Mallet, São Mateus do Sul, Paranavaí, Santo Antônio da Platina, Foz do Iguaçu e Curitiba. Durante as eleições estaduais de 2014 atuou como Juiz Auxiliar do TRE do Paraná.

 

Confira a entrevista.

 

Caro Dr. Lourival Pedro Chemim, a AMAPAR congratula o senhor pela posse junto à corte eleitoral. Em quais aspectos a atuação junto à corte pode somar à conduta e biografia dos Magistrados?

 

Eu que agradeço. Em vários aspectos. É uma experiência enriquecedora.  Trata-se de um Magistrado de primeiro grau atuando numa Corte de Justiça Especializada e composta de vários aplicadores do Direito. A corte, além de dois Juízes Estaduais de primeiro grau, é integrada por dois advogados experientes, um Juiz Federal e dois Desembargadores. Todos trazem conhecimentos diversos de suas áreas. Formações humanísticas diferentes e jeito diverso de enxergar o caso concreto. 

O debate e extremamente útil. Aqui aprendemos a conviver com o colegiado (o que é difícil). No primeiro grau, o Juiz julga sozinho. No Tribunal, o Magistrado tem um voto e precisa convencer os demais a respeito do fundamento de sua decisão (quando é Relator). Deve aprender a votar “vencido”. Paciência e respeito aos colegas da Corte é fundamental. Também serve para o Juiz se preparar para, mais tarde, integrar o Tribunal de Justiça (outro colegiado).

 

A reforma política tem sido amplamente discutida no Legislativo. Para o senhor, na condição de magistrado, quais pontos devem ser priorizados pelos parlamentares nas alterações em âmbito eleitoral?

 

2.1)Entendo que o voto facultativo para todos os cidadãos deveria ser aprovado. Todavia, os Deputados rejeitaram proposta de Emenda Constitucional que acabaria com voto obrigatório e o alistamento eleitoral.

 

2.2)A mudança data da posse do Presidente da República e Governadores para o dia 01 de janeiro. Porém, os Deputados aprovaram, que os Governadores serão empossados no dia 04 de Janeiro e o Presidente no dia 05 de Janeiro. O processo legislativo também está em curso.

 

2.3)Fim do financiamento de campanha para as pessoas jurídicas. Doação somente por pessoa física e ao Partido (não diretamente aos candidatos). Contudo, a Emenda aprovada autoriza partidos políticos a receberem doações de empresas. Pessoas físicas poderão contribuir para partidos e candidatos.

 

2.4)Proibição de coligações partidárias. Porém, os Deputados rejeitaram proposta de acabar com as coligações. Partidos políticos poderão continuar se aliando para disputar as eleições.

 

2.5)Fim da reeleição para todos os cargos majoritários. Permitir somente uma reeleição para os cargos do Legislativo (em todos os níveis). Contudo, a votação em primeiro turno acabou com a reeleição, mas atuais Prefeitos e Governadores podem disputar mais uma vez o mesmo cargo, se aptos pelas regras atuais. Processo legislativo em curso.

 

2.6) Mudança da duração de mandatos para 5 anos. Os parlamentares já aprovaram mandatos de 5 anos para todos os cargos eletivos, inclusive Senadores que tinham oito anos de mandato. Processo legislativo em curso.

 

2.7) Fim da eleição de Senador Suplente. A eleição desta forma não é boa para a democracia porque nosso processo eleitoral não permite que o eleitor saiba detalhadamente quem é o suplente eleito. Assim, para valorizar e respeito o voto, deveria a campanha pela eleição destacada e direta do suplente de Senador.

 

2.8) Ampliação da Lei da  Ficha limpa. A alteração na Lei Complementar 64/90, proibiu que políticos condenados pela Justiça sejam candidatos (fichas sujas). Mas não proibiu que os dirigentes partidários continuem na política e movimentando milhões de reais dos fundos públicos dos partidos. É necessária a ampliação da lei da ficha limpa para alcançar também “os dirigentes partidários” (presidentes de partidos, secretários, tesoureiros, etc.), para que eles, também,  tenham “ficha limpa” para poder dirigir partidos e movimentar toda esta máquina de poder e dinheiro.

 

2.9) Há também a questão do voto distrital. Ou seja, o voto distrital puro e o misto. Isso precisa de um debate amplo. É sabido que o voto distrital necessita de educação política, experiência democrática longa, cultura geral, relativamente mais avançada, na maior parte da população. Sabemos o sistema do voto totalmente proporcional (sistema atual do Brasil), gera crise de representatividade, ou seja, algumas regiões ficam sem representante algum seja na Assembleia Legislativa seja na Câmara Federal, outras regiões ficam sub-representadas, o que além de injusto fere o Estado Democrático de Direito e o princípio da representatividade.

 

O sistema eleitoral foi mantido pelos Deputados.

 

2.10) Normas de organização partidária. “Há necessidade que tenhamos partidos de verdade e não apenas siglas”, como disse o Senador Álvaro Dias, em recente publicação de um jornal de grande circulação no Estado do Paraná.

 

2.11) Fim do foro privilegiado para políticos; idade mínima das candidaturas, cláusula de desempenho, voto impresso, fidelidade partidária, iniciativa popular, mandatos das mesas, cota para mulheres, perda de mandato, voto em trânsito, troca de partido; janela para desfiliação.

 

2.12) Resoluções do TSE. A emenda impõe uma “quarentena” de 18 meses para vigência das Resoluções e Atos Normativos do TSE. Já aprovado pelos Deputados.

 

Finalizando, há necessidade de maior participação popular para forçar as reformas, cobrá-las e apressá-las. Resumidamente é isso. Lógico que há outros temas. Tudo é muito amplo. 

Como vimos algumas propostas foram aprovadas na Câmara e seguem para discussão no Senado, mas trazem poucas melhorias. O primeiro turno da reforma política frustrou o eleitor. Rapidamente é isso. Espero ter contribuído.