Juiz de Garantias: presidente da AMAPAR e secretário da AMB, Marcel Ferreira dos Santos, participa de reunião online com grupo de trabalho instituído pelo CNJ

Na semana passada, o presidente da AMAPAR e secretário da AMB, Marcel Ferreira dos Santos, participou de reunião online com o grupo de trabalho instituído pelo CNJ destinado a sugerir diretivas para implementação do Juiz de Garantias. A matéria tem sido acompanhada com grande atenção por parte da AMB, que colheu sugestões de associados para aperfeiçoar o texto base da proposta para instituição do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, com prazo de até 12 meses para sua implementação, prorrogável uma vez. 

Ao destacar que a Resolução proposta da matéria em comento estar suficientemente alinhada às diretrizes firmadas STF, a AMB aponta que o texto-base apresenta disposições que certamente podem ser aprimoradas, com vistas a assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal, bem como preservar plenamente os direitos individuais de investigados e investigadas, sem prejudicar, contudo, a efetividade da jurisdição penal. 

“Com efeito, espera-se que, por meio das alterações sugeridas, a Resolução proposta torne-se ainda mais idônea e coerente com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou a AMB com a apresentação das sugestões que têm o intuito adequar alguns pontos do texto às diretrizes firmadas pelo STF e aprimorar a técnica e a legística do texto.