Direitos do empreendedor individual estiveram em pauta no programa de rádio da Amapar

O Justiça para Todos recebeu hoje o chefe de administração e informação do INSS de Curitiba, Rafael Motomura. Durante a entrevista, ele discorreu sobre os direitos do empreendedor individual, inclusive, destacou os benefícios garantidos pelo INSS como: aposentadoria por idade, auxílio doença e licença maternidade. 

Para se cadastrar na categoria é preciso faturar no máximo R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular, e possuir até um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além de estar enquadrado no Simples Nacional, o Empreendedor Individual não pagará impostos ao governo federal e terá alíquotas reduzidas para as demais contribuições. Ele deve pagar R$ 36,20 (5% sobre o salário mínimo) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS ) para o Estado e/ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município.

Acesse aqui a entrevista e confira mais informações sobre o tema.

Programação:

Na segunda-feira, dia 07, o magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto participa da programação da rádio É-Paraná, às 9 horas da manhã. O juiz vai explanar sobre as alterações do Código de Processo Civil.

No final do mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do novo Código de Processo Civil, que pretende dar maior celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisadas pela Casa. O projeto segue agora para análise no Senado.