COVID-19: Juiz de Guarapuava indefere mandado de segurança de uma conhecida loja de departamentos que desejava ser classificada como de serviços essenciais

“Tais medidas são temporárias e visam melhor exame da progressão da grave pandemia”, alertou o juiz Ricardo Spessato de Alvarenga Campos, de Guarapuava, que indeferiu um mandado de segurança, com pedido liminar, de uma conhecida loja de departamentos.

O pedido da loja era em face do município, prefeito e diretor de fiscalização da cidade, motivado pela notificação ao impetrante para que cumprisse o Decreto Municipal nº 7.842/2020, que determinava o imediato fechamento do estabelecimento, sob pena de multa de 25 UFM. Alegou a impetrante se enquadrar na qualificação de “hipermercado” e que os decretos estadual e municipal não impedem empresas com tal classificação e que prestam serviços essenciais de funcionar. Alegando possuir direito líquido e certo ao funcionamento, requer a anulação da Notificação nº 1.723/2020, inclusive liminarmente.

A discussão reside, observa o magistrado, na classificação da atividade da Impetrante como essencial (que lhe permitiria o funcionamento mais amplo) ou não (estando limitado o funcionamento a dois dias por semana). Em cognição sumária, analisou o juiz tenho que a atividade da empresa não pode ser considerada como essencial para os fins do Decreto Municipal.

O magistrado ressalta ser público e notório que a conhecida empresa é uma loja de departamentos - como indica sua razão social, “não um grande e imenso supermercado”, acrescentou.

“Assim, não é porque a Impetrante comercializa algumas ferramentas que pode ser considerada uma loja de ferramentas para a construção civil, assim como não é porque comercializa alguns itens alimentícios, que pode ser considerada como loja especializada em gêneros alimentícios”, também explica.