AMAPAR requer ingresso como interessada em pedido de providências no CNJ que trata do auxílio saúde aos comissionados

A Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) encaminhou nesta semana requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de ingressar como interessada no Pedido de Providências, movido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná e que pede o deferimento de liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná se abstenha de conceder auxílio saúde aos ocupantes de cargos comissionados, sem que antes cumpra as metas relativas ao 1º grau. 

Ao justificar a participação como interessada, a AMAPAR explica no requerimento formulado junto ao CNJ que a entidade tem por finalidade a defesa de interesses relevantes à magistratura paranaense, como a prestação jurisdicional célere e de qualidade. Para que seja destinado atendimento profícuo aos jurisdicionados, a AMAPAR justifica que é fundamental a existência de assessores qualificados e motivados, sejam eles efetivos ou comissionados, portanto sendo de extrema importância a extensão do auxílio saúde aos assessores ocupantes dos cargos em regime de comissão.

A AMAPAR também lembra que, com frequência, sobretudo no primeiro grau, muitos servidores comissionados, após adquirirem qualificação e experiência, deixam os quadros do Poder Judiciário em busca de melhores condições oferecidas em outros cargos, o que prejudica o bom andamento dos serviços da Justiça. 

O requerimento formulado pela entidade que congrega juízes e desembargadores atuantes no Paraná lembra que o pedido para atuar como interessada encontra escopo na art. 5º, XXI, da Constituição Federal, no art. 9º, III, da Lei nº 9.784/99, no art. 25, II, 26 e 100 do RICNJ e no art. 482 do CPC,  além de casos similares decididos pelo próprio CNJ. 

Auxílio  saúde 

A concessão de auxílio-saúde à parcela dos comissionados foi aprovada no mês de dezembro do ano passado, por meio de lei estadual, e atendeu  requerimento da própria AMAPAR, formulado em outubro de 2015, ao visar melhoria na  remuneração da assessoria.