AMAPAR observa nova resolução do CNJ e reforça pedido para que ocorra célere implantação do teletrabalho às magistradas lactantes até os 24 meses de idade do lactente

Ao reforçar pedido anterior, apresentado em fevereiro do ano passado, a AMAPAR apresentou novo requerimento ao TJPR com fundamentos que reforçam a necessidade da célere implantação e disponibilização do teletrabalho às magistradas lactantes até os 24 meses de idade do lactente. Para operacionalização do respectivo direito, a Associação também pede a criação de uma ferramenta específica no sistema Hércules.

O novo requerimento da AMAPAR é reforçado pela resolução n. 557/2024 do CNJ, que alterou a resolução n. 343/2020 permitindo o teletrabalho às magistradas lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente (Art. 1º-A, inc II).

No mesmo ato normativo que sustenta o novo pedido também foram contempladas outras hipóteses de teletrabalho interligadas às questões da maternidade/paternidade (incisos I, III e IV do art. 1º-A), sendo às gestantes; mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante, e; pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante. 

No início do ano passado, ao apresentar o requerimento, a AMAPAR observou a necessidade de tutelar adequadamente a figura das mulheres no ambiente de trabalho, da prole e, por consequência, o plexo de direitos fundamentais ligados à tutela da família.

“É consabido que a mulher gestante possui limitações físicas inerentes à gestação que dificultam a sua locomoção, a permanência durante muitas horas sentada ou na mesma posição e a sua alimentação habitual. Tais circunstâncias exigem acompanhamento médico e pré-natal periódico e, sem dúvida, podem ser mais adequadamente enfrentadas sob o regime de teletrabalho”, apontou a Amapar na oportunidade. 

Também lembrou que além da necessidade de aleitamento da criança ser periódica – impondo-se em intervalos médios de três a quatro horas –, os fóruns do Estado não possuem adequada estrutura física para recebimento do infante em suas dependências para viabilizar o aleitamento, além de não oferecerem estrutura para que a magistrada lactante promova a coleta ou esvaziamento do leite produzido durante o expediente forense.

O requerimento também traz diversas considerações que bem sustentam o pedido principal. O primeiro apontamento está na necessidade de observar as resoluções do CNJ e consequente regulamentação da matéria por parte dos Tribunais. 

O pedido também assinala a necessidade de se acautelar o princípio da isonomia, pois o Ministério Público do Paraná replicou a resolução nº 250 do CNMP ao conceder, por tempo determinado e sem prejuízo da remuneração, condições especiais de trabalho a gestantes, durante a gestação, contada da comprovação da gravidez e às lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente. “Havendo previsão do direito em favor das membras do Ministério Público do Estado do Paraná, não há falar-se, por conta da simetria constitucional, em empecilho lógico ao deferimento de medida semelhante em favor das Magistradas”, ressalta. 

A AMAPAR reforça que a possibilidade de teletrabalho à magistrada gestante também oferece concretude ao corolário da igualdade substancial entre homens e mulheres, de matriz constitucional, reconhecendo as particularidades inerentes à condição de gestante por parte da mulher magistrada, que demandam condições especiais de trabalho que levem em conta essas diferenças. Ainda, na sustentação do pedido, a Amapar acrescenta apontamentos para a observância da proteção integral da família e do princípio do melhor interesse da criança. 

Clique aqui para ver o requerimento na íntegra.