Multas e penalidades da LGPD começam a ser aplicadas em agosto

Desde setembro do ano passado, vigora no país a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos e a privacidade dos cidadãos. Empresas e segmentos passaram a ser obrigadas a cumprir determinações em relação às informações de consumidores e fornecedores. E quem ainda não se adequou precisa agilizar pois a partir de 1º de agosto, passam a valer as fiscalizações e as punições previstas por essa regra. O Programa Justiça Para Todos conversou com o Juiz de Direito Substituto da 12ª Vara Cível de Curitiba, Pedro Roderjan Rezende sobre o assunto. O magistrado, que representou a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) frente a Comissão de implementação da Lei, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, aponta que, mesmo com a nova regra sendo aplicada desde 2020 pelos órgãos de defesa do consumidor, Poder Judiciário e Ministério Público, este novo momento chama a atenção porque a Lei ainda está em construção e todos terão que se adequar.  Confira aqui a entrevista na integra.

 * Por Patricia Armentano