Legislativo mineiro aprova auxílio-livro no valor de R$ 13 mil anuais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar 59/14, que trata do auxílio-livro para magistrados mineiros, além de garantir uma espécie de férias para os advogados no início do ano. De acordo com uma das emendas aprovadas, o prazo processual será suspenso de 7 a 20 da janeiro. O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça estadual, agora segue para sanção do governador Alberto Pinto Coelho (PP).

 Como informa o site Consultor Jurídico, o projeto aprovado pelo Legislativo mineiro concede um auxílio-livro no valor anual de R$ 13 mil para os magistrados, além de ajuda de transporte para o juiz que for transferido de comarca.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Herbert Carneiro, afirmou que os benefícios terão caráter indenizatório, ou seja, “só serão depositados mediante apresentação de nota fiscal comprovando os gastos”. Segundo ele, o texto trata de questões importantes que resultarão no aperfeiçoamento da prestação de serviços para a sociedade.

De acordo com o jornal O Tempo, os benefícios serão custeados com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário. A utilização desse dinheiro está amparada pela Lei 20.208, promulgada pelo ex-governador Antonio Anastasia, em 27 de julho de 2013.

De acordo com o artigo 2° da lei, “o Fundo tem como objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial, nas seguintes ações: realização de despesas de caráter indenizatório, classificadas em outras despesas correntes”.

Quando o Fundo foi criado, o governo justificou dizendo que ele seria utilizado nas necessidades da gestão judiciária, entre elas a manutenção e aparelhamento das comarcas do Tribunal de Justiça.