Juíza de Cambé defere pedido para incluir estabelecimento, que comercializa produtos de construção civil, no conceito de serviços essenciais

Em recente decisão na comarca de Cambé, a juíza Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti deferiu pedido liminar para incluir um estabelecimento, no ramo da construção civil, no conceito de serviços essenciais. Por consequência, foi autorizado o funcionamento presencial durante o período de situação de emergência.

No caso foi narrado que, conforme decreto, o estabelecimento estava apto a permanecer aberto por se enquadrar no ramo de atividades essenciais, mas foi surpreendida pela fiscalização municipal para que procedesse o fechamento e suspensão das atividades.

Como apontado pela magistrada, em sede de cognição sumária, tem-se que a atividade desenvolvida pelo impetrante é o “comércio varejista de tintas para pintura”, que salvo prova em contrário, efetivamente, faz parte do plexo da construção civil, enquadrada como atividade essencial, nos termos do art. 5, XXIV e parágrafo único do Decreto Estadual nº 6983/2021. “Nesse prisma, ao menos, por ora, impossível restringir a atividade do impetrante, fazendo interpretação que vise extirpar da atividade de construção civil, em geral, o comércio varejista de tintas para pintura”, esclarece.

A magistrada também acrescenta na decisão qque a relação de essencialidade de uma atividade é subjetiva. Não bastasse isso, a pandemia da Covid- 19, “forçou” a administração direta a realizar “escolhas trágicas” e apontar o que é, ou não, essencial, nas várias etapas de enfrentamento da pandemia.

“Nesse vértice, as escolhas pelos poderes públicos, a exemplo, da “construção civil, EM GERAL”, como sendo atividade essencial, contempla, ao menos em cognição sumária, o comércio varejista de tintas para pintura, já que o acabamento e o embelezamento das construções são partes lógicas de uma construção”, entendeu a juíza.

Lembra, ainda, que a Constituição Federal outorgou aos Municípios competência à legislação federal e estadual no que couber. Portanto, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual quando estas revelam-se no ordenamento tão somente enquanto normas de caráter geral (art. 30, inciso II, da CF).

“Considerando que a construção civil, EM GERAL, abrange escolha da administração Pública em sentido lato (Federal Estadual e Municipal), em um critério de essencialidade, tem-se que não cabe ao judiciário promover interpretação restritiva, por exemplo, esvaziando o setor da construção civil, retirando dele o comércio varejista de tintas para pintura”, completou a magistrada, ao advertir que a decisão não exime os responsáveis pelo estabelecimento de adotarem postura para evitar que o espaço se torne ponto de aglomeração.