Juiz de Curitiba nega pedido para que Governo do Estado adote um verdadeiro “lockdown”

Juiz na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Eduardo Lourenço Bana negou nesta segunda (20) o pedido de reconsideração para que o Paraná adotasse lockdown em algumas regiões do estado como medida de enfrentamento da COVID-19.

Lembrou o magistrado, ao negar o pedido, que a competência para selecionar as políticas públicas é do administrador e que ações de combate à pandemia vêm sendo implementadas pelo governo estadual desde meados de março e que a não reedição do decreto restritivo se faz em um contexto em que não há o abandono do enfrentamento do problema de saúde pública. “Não havendo, portanto, como concluir que esteja havendo omissão estatal que escancare a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da atuação do gestor público”, apontou.  

A fim de solucionar a questão, apontou o magistrado ao considerar inarredável a necessidade de se mitigar determinados direitos em proveito de outros, além de evitar a discricionariedade, deve-se prestigiar aqueles que, frente à situação posta, guardam mais coerência com o sistema constitucional vigente e acabam por merecer maior proteção. “Outrossim, deve-se ter em mente sempre a proporcionalidade da medida. Proporcionalidade essa que deve ser pautada na premissa de que a mitigação de um direito individual deve se dar no limite do necessário para que se preserve os demais direitos que se pretende tutelar com a restrição”, acrescentou.

Ao finalizar, o magistrado destacou que, pessoalmente, entende que o decreto deveria ser estendido ou substituído por medidas de restrição mais rigorosas. “Mas é certo, como já pontuado, que a competência para selecionar as políticas públicas é do administrador, que ações de combate à pandemia vêm sendo implementadas pelo governo estadual desde meados de março e que a não reedição do decreto restritivo se faz em um contexto em que não há o abandono do enfrentamento do problema de saúde pública, não havendo, portanto, como concluir que esteja havendo omissão estatal que escancare a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da atuação do gestor público e que justifique a intervenção judicial na escolha das políticas públicas”, esclareceu na decisão.