CNJ afirma que PEC 63 “imprime efetividade às ações de valorização da carreira percorrida na magistratura”
Rômulo Cardoso Terça, 03 Junho 2014
Está disponível para consulta, no site www.cnj.jus.br, a nota técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) favorável à PEC 63/2013, que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para a Magistratura e membros do Ministério Público. A nota foi assinada pelo corregedor do referido órgão, ministro Francisco Falcão.
Em sessão realizada no dia 22 de abril, o CNJ aprovou o documento que teve como relator o conselheiro Flavio Sirangelo. Ao comentar o teor da nota, Sirangelo disse em plenário que a valorização da magistratura é de suma importância para o Judiciário. Falcão informou que o documento será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
A PEC do ATS traz melhorias na estruturação da carreira dos magistrados, com a inclusão do tempo de serviço, como já ocorre no serviço público em geral. No substitutivo da proposta à PEC 63/2013 também estão incluídos aposentados e pensionistas.
“Em decisão Plenária proferida na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, este Conselho endossou o teor da PEC nº 63, de 2013, o qual imprime efetividade às ações de valorização da carreira percorrida na magistratura”, traz a nota.
Clique AQUI para conferir a nota assinada pelo Francisco Falcão, ministro do CNJ.
No Senado – Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) do Senado, por maioria de votos, a PEC do ATS em breve entrará na pauta do plenário daquela Casa Legislativa.
