Atividade de risco - Plenário da Câmara aprova projeto que prevê medidas para garantir a proteção pessoal da Magistratura

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o Projeto de Lei 4015/2023, que prevê medidas para garantir a proteção pessoal da Magistratura.

O relator do projeto, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o texto foi inicialmente proposto pela AMB. Para o presidente da entidade, Frederico Mendes Júnior, a aprovação é uma grande vitória para a magistratura.

“Essa é uma matéria prioritária para a AMB, que propôs o texto para o Congresso em 2023. A aprovação do PL representa um grande marco que garante um futuro mais seguro para a magistratura. A celeridade com que o projeto foi pautado durante o primeiro ano de presidência do deputado Hugo Motta, demonstra que o diálogo entre a magistratura e o Poder Legislativo rende bons frutos para a sociedade brasileira. Ressalto a atenção dada pelos congressistas ao projeto nos últimos anos, em especial do deputado Arthur Lira e do senador Rodrigo Pacheco”, afirmou o presidente da AMB.

De acordo com Frederico Mendes Júnior, a lei é essencial para proteger os juízes, que têm sofrido constantes ameaças à segurança própria e de seus familiares.

“O ato de julgar expõe os magistrados à insegurança. A independência da magistratura pressupõe proteção plena e permanente para os juízes, que precisam sentir-se tranquilos ao exercer a função constitucional que lhes cabe”, destacou o presidente da AMB.

O projeto preenche uma lacuna legislativa ao reconhecer as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público como atividades de risco permanente. O PL altera o Código Penal e as Leis dos Crimes Hediondos e de Proteção de Dados Pessoais, além de prever medidas de proteção, e recrudescer o tratamento penal para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra essas autoridades, bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, quando os crimes forem relacionados ao exercício da função ou decorrentes dela.

A Sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (8) analisou os destaques ao texto principal, que já havia sido aprovado em 6 de dezembro. Com as alterações aprovadas, além dos membros da Magistratura e do Ministério Público, os Oficiais de Justiça, Defensores e Advogados Públicos também foram contemplados. Agora, o PL segue para sanção presidencial.

Pesquisa do CPJ 

Durante a tramitação, os pareces mencionaram a pesquisa “Perfil da Magistratura Latino-americana”, realizada pelo Centro de Pesquisas Judiciais da AMB (CPJ), em parceria com a Federação Latino-americana de Magistrados (FLAM) e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE).

O levantamento revelou que metade dos magistrados entrevistados já sofreu ameaças à vida ou à integridade física. Além disso, mais de 15% se sentem totalmente inseguros no exercício da função, enquanto apenas 20% consideram contar com segurança plena para desempenhar seu trabalho.

Outro dado que evidencia a urgência da medida é o Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, 23 Tribunais registraram casos de ameaças a magistrados, e cerca de 100 juízes em todo o país estão sob ameaça e necessitam de reforço na segurança.