Ao pugnar maior participação nas questões da magistratura, AMAPAR requer, com antecedência, ciência dos processos administrativos

A AMAPAR direcionou novo requerimento ao TJPR para que seja disponibilizado, ao menos até o início das sessões administrativas, mas preferencialmente com antecedência que possibilite análise, o inteiro teor dos atos de todas e quaisquer naturezas a serem deliberados que sejam de interesse geral da magistratura do Paraná, à exceção daqueles sigilosos e das minutas de votos, mesmo que já inseridas nos sistemas eletrônicos de processos administrativos.

 

 

Também foi requerida a publicação, com a devida antecedência, de todas as pautas das sessões administrativas e, ainda, o link para o acesso público à transmissão das sessões, assim como ocorre nos feitos judiciais, arquivando-se a mídia em repositório próprio, para livre e posterior consulta pública.

 

 

O requerimento da AMAPAR é sustentado por precedente, em decisão do CNJ, nos autos de Procedimento de Controle Administrativo nº 0006305-29.2020.2.00.0000.

 

 

Na questão o CNJ analisou e julgou procedente para determinar ao TJRN que passasse “a publicar todas as pautas das sessões administrativas com a devida antecedência, divulgando, ainda, o link para o acesso público à transmissão das sessões, assim como ocorre nos feitos judiciais, arquivando-se a mídia em repositório próprio, para livre e posterior consulta pública ”.

 

O Plenário do CNJ também decidiu referendar parcialmente a liminar deferida para determinar ao TJRN que disponibilizasse às requerentes no caso (AMB e AMARN), ao menos até o início das sessões administrativas de que participem as associações, o inteiro teor dos atos de todas e quaisquer naturezas a serem deliberados, à exceção daqueles sigilosos e das minutas de votos, mesmo que já inseridas nos sistemas eletrônicos de processos administrativos.

 

A AMAPAR frisou que a decisão do CNJ é aplicável a todo Poder Judiciário.

 

 

“Por corolário, é impositiva, a todos os Departamentos e Órgãos deste respeitado Tribunal de Justiça, a respeitabilidade da decisão do CNJ, a fim de que, doravante, a AMAPAR possa participar ativamente de todos os procedimentos de interesse da magistratura”, complementa o requerimento.

 

 

Também foi mencionado, a título de exemplo, que determinado SEI! destinado a discutir a implementação de teletrabalho em favor de magistrados – correu, inicialmente, à revelia da AMAPAR. “A AMAPAR só tomou conhecimento do tema a partir da circulação, em grupos de WhatsApp, de uma minuta de resolução do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça a respeito do teletrabalho de magistrados”, destacou.

 

A mesma situação tem ocorrido, aponta a Associação, em outros procedimentos que afetam a magistratura do Paraná como, por exemplo, a Resolução de Institucionalização de Projetos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a qual a AMAPAR não teve ciência oficial de seu teor, tomando conhecimento do projeto apenas por informações de magistrados, a despeito de ser de interesse geral da magistratura. “É indene de dúvidas que o julgado do CNJ levado ao conhecimento de Vossa Excelência tem o condão de evitar esse tipo de situação em que a magistratura se vê alijada do debate de temas que direta e indiretamente lhes afetam”, esclareceu.

 

Ainda ressaltou que o precedente do Conselho Nacional de Justiça é consentâneo com os ideais de governança colaborativa e democracia participativa. “A sua não observância, a um só tempo, desprestigia a magistratura paranaense, configura desrespeito às decisões do Conselho Nacional de Justiça e, por corolário, é passível de controle administrativo”, pontuou.

 

 

No pedido também é lembrado que a AMAPAR é a entidade representativa da magistratura e tem procurado, ao longo dos últimos anos, pluralizar as discussões de interesse dos magistrados e magistradas do Paraná. “Não raro, a fim de contribuir com o Tribunal de Justiça do Paraná, esta associação apresenta – após estudos internos de suas diretorias – requerimentos relacionados a interesses da magistratura e, ainda, veicula manifestações tendentes a ampliar o debate a respeito de temas que lhe são afetos”, acrescentou.

 

Confira o requerimento aqui.