Amapar lança no Paraná a campanha “Diretas Já no Poder Judiciário”

A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) promove no dia 11 de novembro, a partir das 17h30, o lançamento da campanha “Diretas Já no Poder Judiciário”. O evento será realizado no auditório principal do Tribunal de Justiça, que fica no 12º andar do prédio anexo.

Encampada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a iniciativa busca a aprovação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC´s), que visam conceder direito de voto aos magistrados de 1º Grau nas eleições para presidente e vice-presidentes dos Tribunais estaduais e regionais federais.

Alterações - Atualmente, como dispõe o artigo nº 96 da Constituição da República, apenas magistrados de 2º grau, como os desembargadores, possuem o direito de votar nos pleitos que elegem as cúpulas diretivas dos tribunais, com exceção do cargo de corregedor.
Outra medida, também prevista nas propostas, é a participação dos juízes de 1º grau no processo de elaboração dos regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre criação, competência, composição e funcionamentos dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

PEC´s - No Senado, tramita a PEC 15/2012, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na Câmara dos Deputados, a PEC é a de número 187/2012, do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT).