AMAPAR, EMAP e Câmara dos Deputados unem forças e promovem audiências para debater o projeto do novo CPP

A AMAPAR, a EMAP e a Câmara dos Deputados convidam a comunidade jurídica e demais setores da sociedade civil para audiência pública com foco a debater o projeto do novo Código de Processo Pena - PL 8045/2010.

 

Serão duas oportunidades para interessados discutirem as alterações previstas no projeto do CPP que tramita no Congresso Federal.

 

No dia 28 de setembro o encontro será em Foz do Iguaçu, a partir das 19h, no auditório da Polícia Federal de Foz do Iguaçu, situado na Av. Paraná, 3471 - Vila Cr 1.

 

Já no dia 29 de setembro a audiência pública será na cidade de Cascavel, também a partir das 19h, na Univel, que fica Av. Tito Muffato, 2317, Santa Cruz.

 

O convite é aberto a todos os interessados no importante debate que tem como escopo enriquecer as discussões sobre as necessárias alterações no sistema processual brasileiro.

 

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OPINIÃO

 

Presidente da AMAPAR e coordenador da Justiça Estadual da AMB, o juiz Frederico Mendes Junior acredita que a organização das audiências públicas, tendo a Câmara dos Deputados como parceira, se configura em oportunidade para a magistratura do Paraná participar ativamente da construção do projeto de lei do novo CPP. O magistrado observa que a magistratura, normalmente, é chamada apenas para aplicar as leis depois que elas são aprovadas, sendo que muitas vezes o que se aprova é incompatível com o cotidiano do trabalho forense. “Nas audiências a magistratura terá a oportunidade de falar abertamente à comissão da reforma do CPP, sobre o que espera do projeto, indicando pontualmente o que é de relevância para a nova lei do Processo Penal”.

 

Frederico também lembra que o atual CPP está em vigência desde a década de 1940, portanto em descompasso com a sociedade atual. “Há necessidade de mudança. Essa parceria com a Câmara nos deu a oportunidade de interiorizar as audiências, como as que serão feitas aqui no Paraná. É uma oportunidade de participação de toda a magistratura”, afirma.

 

Ouvido pela AMAPAR, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e desembargador do TJ-PR, José Laurindo de Souza Netto é categórico ao afirmar que as audiências públicas sobre a reforma do Código de Processo Penal se configuram como a concretização de um projeto que há muito vem sendo idealizado, desde maio de 2016, quando da apresentação das reflexões e propostas da Magistratura Nacional para o Projeto do Novo Código de Processo Penal – PL 8045/2010. “A AMAPAR e a Emap, assim como o Judiciário Paranaense, têm acompanhado de perto as possíveis alterações ao projeto que introduz alterações ao CPP. Mas é preciso estar atento, estamos vivendo um momento histórico de muitas mudanças, tempos em que marcos temporais têm se estabelecido - por isso a relevância em propiciar eventos como estes – é a oportunidade de fazer parte ativa desse processo”, comenta.

 

José Laurindo acrescenta que as audiências públicas são uma oportunidade onde os participantes têm a possibilidade “de ouvir e se fazer ouvir”, como explica. “É um momento de troca, de construção. A importância do evento se dá pelo próprio conteúdo abordado e principalmente pela tratativa do bem tutelado que está em jogo”, pontua.

 

Também desembargador do TJ-PR, Mário Ramidoff acrescenta à AMAPAR que as audiências públicas, além de enriquecerem as discussões sobre a reforma do CPP, legitimam o processo de formulação legislativa. “Uma vez que possibilita aos vários segmentos sociais a participação e a contribuição direta na mutação política e legal, segundo a perspectiva das novas emergências sociais”, explica. 

 

Ramidoff acrescenta que as audiências públicas se constituem em acessos privilegiados para o exercício da palavra e da ação, enquanto espaço público inafastável para a deliberação de assuntos que interessam a todos. “O asseguramento da ampla participação direta e a seriedade dos encaminhamentos das propostas, então, levadas a cabo através das audiências públicas refletem positivamente na democratização das deliberações legislativas, uma vez que concretizam os anseios coletivos, e, não diversamente de interesses nem sempre confessáveis”, completa.