AMAPAR apresenta sugestões para as audiências de custódia em reunião com desembargadores e demais representantes do CNJ e Judiciário

O presidente Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), juiz Frederico Mendes Júnior, e demais magistrados associados à entidade participaram nesta segunda-feira (16) de duas reuniões na Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, designadas pelo Presidente do TJ, Des. Paulo Vasconcelos, para debateram o projeto do STF e CNJ que pretende implantar as chamadas audiências de custódia em todo o país, inclusive no Paraná.

O modelo de procedimento desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como primeira experiência de aplicabilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, visa a aumentar os filtros no momento da prisão, fixando um prazo de 24 horas – que pode ser maior em razão de peculiaridades locais, para o juiz receber presos em flagrante e avaliar se a prisão cautelar é necessária.

No âmbito do Paraná, como expôs o presidente do TJ, desembargador Paulo Vasconcelos, o prazo e demais detalhes para a consecução das audiências serão exaustivamente discutidos antes da efetivação das audiências, primeiramente de forma experimental em regiões da capital paranaense. Vasconcelos também destacou, ao cumprimentar os participantes da reunião, a importância de discutir a viabilidade do projeto de forma democrática, ao ouvir todos os segmentos e agentes que participam e interferem na medida.

O mandatário do TJ também destacou que o projeto tem como grande idealizador e incentivador o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e STF – que estabeleceu a audiência de custódia como uma de suas metas à frente do Judiciário Nacional.

Ao falar em nome de juízes e desembargadores, o presidente da AMAPAR, juiz Frederico Mendes Júnior agradeceu a presidência do TJ pelo fato de possibilitar a participação ativa da magistratura na discussão e construção deste projeto. “Louvo a atitude do senhor presidente do Tribunal de Justiça. A associação tem muitas preocupações sobre o tema, e por isso considera imprescindível a participação da magistratura no debate. Aliás, ninguém pode ser contrário à proteção do ser humano, a efetivação de um tratado internacional sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário. É claro que a magistratura sempre apoiará iniciativas que visam a combater a tortura. Queremos participar da construção desse projeto, ser ouvidos, pois se no plano teórico a questão parece simples, a materialização da audiência de custódia exige atenção, investimento e criação da estrutura necessária dentro do sistema de Justiça”, afirmou, ao fazer alusão aos pactos internacionais voltados aos direitos humanos, que serviram de premissa para a criação das audiências.

Ao ponderar sobre a forma de como serão efetivadas as audiências de custódia, Frederico demonstrou preocupação frente às numerosas pautas de processos a cargo dos juízes, além da estrutura diminuta, principalmente nas Comarcas menores. “São necessários alguns ajustes para a realização da audiência de custódia, com a criação de estrutura e juízo próprios, de maneira que em todas as Varas Criminais não exista uma pauta surpresa – como ocorreria se os autos de prisão fossem distribuídos indistintamente. Neste primeiro momento, como vem sendo feito em São Paulo, é razoável que a audiência seja implantada para apenas um setor da Capital – onde inclusive já existem voluntários para participação no projeto piloto - para verificação de como reage o sistema de Justiça e para que, em curto prazo, se tenha amostragem e estatísticas confiáveis sobre a sua importância e viabilidade”, sugestionou o representante da AMAPAR.

O presidente da AMAPAR, ainda, destacou a existência de regimes de plantão diferenciados em vários Estados da Federação e em outros ramos da Justiça. Pontuou, entre outras questões, que “um projeto como este só tem condições de ser implantado se ocorrer, também, uma disciplina diferenciada dos plantões, seguindo-se o exemplo, inclusive, de São Paulo – e a recomendação do CNJ, com plantões regionais e compensação. Do contrário, se cuida da liberdade de todos, enquanto os atores do sistema de Justiça, nas Comarcas iniciais e intermediárias serão prisioneiros nos 365 dias do ano”.

A preocupação com a segurança dos magistrados, promotores e defensores também foi exposta pela AMAPAR. “Não é possível concordar que tais audiências sejam realizadas na prisão. Este é um ponto intangível para nós. Não existe hoje aparato de segurança capaz de garantir a integridade física dos atores que funcionariam na audiência de custódia, e há uma grande diferença, em caso de sublevação da ordem interna de uma prisão, de se ter como reféns outros presos ou autoridades – isto é o básico da doutrina sobre gerenciamento de crise”.

Opinião da magistratura - Juízes e desembargadores que acompanharam as reuniões também destacaram a oportunidade dada à magistratura paranaense de ter voz ativa na discussão do projeto, durante as reuniões realizadas com a administração do Tribunal de Justiça, do CNJ e do Executivo.

O juiz Rogério de Vidal Cunha elogia a postura adotada pela presidência do TJ. Ao comentar sobre a necessidade de maior estrutura para que as audiências sejam bem conduzidas, Cunha explica que a materialização do projeto terá efeito com o envolvimento de todos os agentes. “A audiência de custódia exige a sinergia de cinco agentes, que são o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Policial Militar e a Polícia Civil”, explicou.

Alessandro Motter, juiz de vara criminal em Assis Chateaubriand, destaca que a preocupação da magistratura, principalmente nas comarcas do interior, está na estrutura diminuta, também em relação ao número de advogados, defensores e demais agentes. “O tema muito me interessa, pois a nossa estrutura [no interior] é muito diferente. É de se louvar a iniciativa do TJ de começar o projeto em na capital, para que depois sejam estudadas as realidades das comarcas do interior. Por exemplo, na minha comarca não existe a figura do defensor publico. Lá existem seis advogados que prestam advocacia dativa, sendo dois de comarcas vizinhas”, comentou.

Opinião semelhante possui a juíza Juliana Zanin, que também lembrou das particularidades de cada comarca. “A iniciativa da presidência possibilitou que fossem expostas as mais variadas dificuldades e especificidades de cada comarca. Essa oitiva dos magistrados trouxe à tona a necessidade de pensar no projeto, mas antecipando as variáveis que deverão ser analisadas na sequência”, afirmou.

Será formado um grupo de trabalho no Paraná para, nos próximos meses, definir como será o projeto piloto. A AMAPAR, convidada a participar da discussão, colherá, nos próximos dias, a contribuição de todos os seus associados.

Além dos magistrados associados à AMAPAR, também foram convidados para as reuniões desembargadores, juízes auxiliares da presidência e corregedoria, secretários de Governo, representantes do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública e das polícias Civil, Militar e Federal. Para apresentar o projeto esteve em Curitiba o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Geraldo Sant'Ana Lanfredi.