Direitos do empreendedor individual estiveram em pauta no programa de rádio da Amapar

Terça, 08 Abril 2014

Direitos do empreendedor individual estiveram em pauta no programa de rádio da Amapar

Tema:

Empreendedor Individual

Entrevistado:

Rafael Motomura

O Justiça para Todos recebeu hoje o chefe de administração e informação do INSS de Curitiba, Rafael Motomura. Durante a entrevista, ele discorreu sobre os direitos do empreendedor individual, inclusive, destacou os benefícios garantidos pelo INSS como: aposentadoria por idade, auxílio doença e licença maternidade. 

Para se cadastrar na categoria é preciso faturar no máximo R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular, e possuir até um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além de estar enquadrado no Simples Nacional, o Empreendedor Individual não pagará impostos ao governo federal e terá alíquotas reduzidas para as demais contribuições. Ele deve pagar R$ 36,20 (5% sobre o salário mínimo) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS ) para o Estado e/ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município.

Acesse aqui a entrevista e confira mais informações sobre o tema.

Programação:

Na segunda-feira, dia 07, o magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto participa da programação da rádio É-Paraná, às 9 horas da manhã. O juiz vai explanar sobre as alterações do Código de Processo Civil.

No final do mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do novo Código de Processo Civil, que pretende dar maior celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano passado, mas 40 destaques e emendas ainda precisavam ser analisadas pela Casa. O projeto segue agora para análise no Senado.

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