Direitos das pessoas com autismo é tema do Justiça Para Todos

O Justiça Para Todos recebeu, nesta quarta-feira (17), a advogada Renata Farah. Ela trouxe aos ouvintes mais informações sobre os direitos das pessoas com autismo. Primeiramente, Renata explicou o que está disposto e quais foram as inovações trazidas pelas leis 13.146 de 2015 – conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – e 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Essa lei [no 12.764] igualou os direitos das pessoas com TEA [Transtorno do Espectro Autista] aos dos demais deficientes. Dessa forma, todas as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência também se aplicam aos autistas”, afirma.
Na oportunidade, a advogada também esclareceu quais são os principais direitos dessas pessoas nas esferas da saúde, educação, transporte público, assistência social e mercado de trabalho. Renata explanou, ainda, sobre outras dúvidas frequentes como a possibilidade de isenção de impostos na compra de automóveis por pessoas com autismo ou familiares.
Confira aqui a entrevista na íntegra.