Direito Financeiro é tema de edição do Justiça Para Todos

O Justiça Para Todos recebeu, no dia 11 de dezembro, a advogada Marina Michel de Macedo, que trouxe mais informações sobre Direito Financeiro, especialmente sobre responsabilidade fiscal e as regras e sanções aplicadas nessa área. Explicando aos ouvintes o que é abrangido por esse ramo do Direito, a advogada esclareceu os principais pontos da Lei Complementar n° 101 de 2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ela é responsável por instituir no Brasil uma gestão fiscal adequada, que dá ênfase ao controle de gastos e de dívida pública”, explica.
Na entrevista, a advogada também falou sobre os mecanismos que a legislação estabelece para o controle da transparência pública, explicando de que forma a população pode participar dos planos e orçamentos da gestão pública e as sanções previstas para os casos de não cumprimento à lei.
Confira aqui a entrevista na íntegra.