Desembargador Ruy Muggiati fala sobre a Lei da Palmada no Justiça para Todos

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na última sexta-feira (27/06), a Lei da Palmada que proíbe o uso de castigos físicos como forma de disciplinar crianças e adolescentes. No Justiça para Todos, o assunto foi debatido nesta quinta-feira (03/07) e contou com a presença do Desembargador Ruy Muggiati.

A norma prevê que familiares, agentes públicos e demais encarregados de cuidar de crianças que descumprirem a lei vão ser encaminhados para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

Ainda segundo o texto, a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico.

Acesse no player abaixo a entrevista na íntegra.

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