Estatuto da Criança e do Adolescente é tema do Justiça Para Todos

Nesta segunda-feira (13), o programa Justiça Para Todos recebeu a promotora Luciana Linero, que trouxe mais informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 27 anos de sua promulgação em 2017. “O Estatuto vem na perspectiva de garantir os direitos à educação, convivência familiar, à vida, saúde, profissionalização, lazer e cultura. Ele estabelece que cada criança e adolescente é um cidadão brasileiro, e é visto assim, na mesma perspectiva dos direitos dos adultos”, comenta. A promotora também falou sobre os principais avanços trazidos, na prática, pelo Estatuto: “Ele traz, como um avanço fundamental, essa noção de que cada criança e adolescente é um cidadão igual; não temos mais diferenciação entre aqueles que estão órfãos ou em situação de rua. É um direito para todos”.
Falando também sobre os resultados alcançados com a aplicação da lei nos últimos anos, a promotora identificou as principais necessidades de aprimoramento, pela gestão pública, nessa área. “Muito embora o Estatuto fale em prioridade absoluta em relação às políticas públicas às crianças e adolescentes, isso não se reflete nos orçamentos, que também têm que ser norteados por essa prioridade”, avalia. Luciana comentou, ainda, sobre questões discutidas atualmente em relação ao tema, como a proposta de redução da maioridade penal.
Confira aqui a entrevista na íntegra.