O Programa mais Recente:

  • Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Entrevistado:

    Gustavo Pires

    Data do Programa:

    Quinta, 19 Outubro 2017

    Tema:

    Transparência nas empresas

    Nesta quinta-feira (19), o Justiça Para Todos recebeu o advogado Gustavo Pires, especialista em Direito Societário. Falando sobre transparência nas empresas, ele explicou aos ouvintes o que dispõe o projeto de lei, atualmente em discussão no Congresso, que dá aos sócios maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada. Primeiramente, o advogado esclareceu o que caracteriza esse tipo de organização: “A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, e é uma sociedade que tem regras de governança um pouco mais simples do que se comparadas com as de uma sociedade anônima, por exemplo”.
    Durante a entrevista, Gustavo também falou sobre os possíveis impactos da aprovação desse projeto de lei no funcionamento das sociedades limitadas, comentando o que poderia ser aprimorado na proposta para uma maior adequação do projeto à dinâmica dessas organizações. O advogado ressaltou, ainda, a importância do acesso às informações e processos de uma empresa por todos os sócios. “Esse direito de fiscalização tem de ser exercido. O sócio tem de estar a par do que tem sido feito, de qual política a empresa tem seguido, de como ela tem conduzido seus agentes e, também, deve acompanhar o andamento do investimento que ele fez”, observa.
    Confira aqui a entrevista na íntegra.

Nova Lei de Migração é tema de edição do Justiça Para Todos

Terça, 01 Agosto 2017

Nova Lei de Migração é tema de edição do Justiça Para Todos

Tema:

Lei de Migração

Entrevistado:

Pedro Henrique Gallotti Kenicke

O Justiça Para Todos recebeu, nesta terça-feira (01), o advogado Pedro Henrique Gallotti Kenicke, membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-PR. Ele trouxe aos ouvintes mais informações sobre a Lei n° 13.445 de 2017 – a Lei de Migração –, explicando seus principais dispositivos e de quais discussões no Congresso sobre o tema essa legislação decorre. “Ela revoga integralmente o Estatuto do Estrangeiro – a Lei nº 6.815 [de 1980] – e a Lei n° 818 de 1949, que trata sobre a aquisição de nacionalidade”, comenta. O advogado também falou sobre as principais mudanças e novidades trazidas pela lei em relação à legislação anterior.
Durante a conversa, Kenicke ainda esclareceu dúvidas recorrentes relacionadas aos migrantes, como os tipos de visto previstos na lei, os principais direitos garantidos aos imigrantes que chegam ao Brasil e a definição do conceito de xenofobia. Por fim, o advogado discutiu sobre os atuais desafios para a efetividade da proteção ao migrante: “A partir de agora, para a gestão pública, é facilitar a burocracia que a lei determina, facilitar o registro – a expedição de Carteira de Trabalho, por exemplo”, observa. Ele comentou, também, sobre o que poderia ser feito pela gestão pública e pela sociedade civil para o aumento da conscientização dos direitos da pessoa estrangeira. “A partir do momento em que garantimos os direitos para os imigrantes no Brasil, nós também podemos exigir que os outros países o façam para os nossos brasileiros lá fora”, pondera.
Confira aqui a entrevista na íntegra.

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