O Programa mais Recente:

  • Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Entrevistado:

    Gustavo Pires

    Data do Programa:

    Quinta, 19 Outubro 2017

    Tema:

    Transparência nas empresas

    Nesta quinta-feira (19), o Justiça Para Todos recebeu o advogado Gustavo Pires, especialista em Direito Societário. Falando sobre transparência nas empresas, ele explicou aos ouvintes o que dispõe o projeto de lei, atualmente em discussão no Congresso, que dá aos sócios maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada. Primeiramente, o advogado esclareceu o que caracteriza esse tipo de organização: “A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, e é uma sociedade que tem regras de governança um pouco mais simples do que se comparadas com as de uma sociedade anônima, por exemplo”.
    Durante a entrevista, Gustavo também falou sobre os possíveis impactos da aprovação desse projeto de lei no funcionamento das sociedades limitadas, comentando o que poderia ser aprimorado na proposta para uma maior adequação do projeto à dinâmica dessas organizações. O advogado ressaltou, ainda, a importância do acesso às informações e processos de uma empresa por todos os sócios. “Esse direito de fiscalização tem de ser exercido. O sócio tem de estar a par do que tem sido feito, de qual política a empresa tem seguido, de como ela tem conduzido seus agentes e, também, deve acompanhar o andamento do investimento que ele fez”, observa.
    Confira aqui a entrevista na íntegra.

Justiça Para Todos esclarece dúvidas relacionadas ao extravio de bagagem nos aeroportos

Terça, 19 Setembro 2017

Justiça Para Todos esclarece dúvidas relacionadas ao extravio de bagagem nos aeroportos

Tema:

Extravio de bagagem

Entrevistado:

Eduardo Zwierzikowski

Nesta terça-feira (19), o Justiça Para Todos recebeu o advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski, que esclareceu as dúvidas mais frequentes sobre o extravio de bagagens nos aeroportos, especificando os direitos dos consumidores nessas situações. Primeiramente, ele explicou do que trata a recente decisão do STF referente à proteção do passageiro: “O Supremo decidiu que as convenções internacionais – dentre elas, a mais importante a Convenção de Montreal – têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor”, afirma.
O advogado também esclareceu o que está disposto na Convenção e quais as consequências dessas mudanças nos casos de extravio. “É importante que a garantia do direito à indenização prevaleça em todos os países que aderiram à Convenção de Montreal. Para as companhias aéreas também há um ganho substancial, porque antes a indenização era ilimitada; hoje, com o valor tabelado, será mais vantajoso, porque terão uma previsibilidade maior”, comenta. Por fim, ele deu algumas recomendações básicas ao consumidor para prevenir esse tipo de problema.
Confira aqui a entrevista na íntegra.

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