O Programa mais Recente:

  • Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Entrevistado:

    Gustavo Pires

    Data do Programa:

    Quinta, 19 Outubro 2017

    Tema:

    Transparência nas empresas

    Nesta quinta-feira (19), o Justiça Para Todos recebeu o advogado Gustavo Pires, especialista em Direito Societário. Falando sobre transparência nas empresas, ele explicou aos ouvintes o que dispõe o projeto de lei, atualmente em discussão no Congresso, que dá aos sócios maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada. Primeiramente, o advogado esclareceu o que caracteriza esse tipo de organização: “A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, e é uma sociedade que tem regras de governança um pouco mais simples do que se comparadas com as de uma sociedade anônima, por exemplo”.
    Durante a entrevista, Gustavo também falou sobre os possíveis impactos da aprovação desse projeto de lei no funcionamento das sociedades limitadas, comentando o que poderia ser aprimorado na proposta para uma maior adequação do projeto à dinâmica dessas organizações. O advogado ressaltou, ainda, a importância do acesso às informações e processos de uma empresa por todos os sócios. “Esse direito de fiscalização tem de ser exercido. O sócio tem de estar a par do que tem sido feito, de qual política a empresa tem seguido, de como ela tem conduzido seus agentes e, também, deve acompanhar o andamento do investimento que ele fez”, observa.
    Confira aqui a entrevista na íntegra.

Justiça Para Todos discute nova lei referente à cobrança de valores diferenciados conforme a forma de pagamento

Sexta, 04 Agosto 2017

Justiça Para Todos discute nova lei referente à cobrança de valores diferenciados conforme a forma de pagamento

Tema:

Possibilidade de cobrança diferenciada conforme forma de pagamento

Entrevistado:

Jailson de Souza Araújo

O Justiça Para Todos entrevistou, nesta sexta-feira (04), o advogado e professor Jailson de Souza Araújo, que esclareceu dúvidas relacionadas à nova lei que permite, aos comerciantes, a cobrança de valores diferentes conforme a forma de pagamento. Comentando primeiramente sobre o contexto econômico que motivou a aprovação da nova legislação pelo governo, o professor avaliou as vantagens e desvantagens da nova política de pagamento. “Para o comerciante, não vejo desvantagem, até porque a lei é muito clara: ela não impõe a política de preço diferenciado. Ela faculta – ou seja, o consumidor não pode exigir do fornecedor o desconto à vista; ele pode solicitar, negociar”, explica.
Durante a conversa, o professor também esclareceu sobre a obrigatoriedade do comerciante, ao adotar essa política, de informar ao cliente sobre a forma de pagamento. “O consumidor tem que saber que a loja adota esse tipo de procedimento, como um cartaz, uma placa, um letreiro que aponte, por exemplo, que o pagamento por cartão terá um acréscimo, que em dinheiro terá um desconto proporcional. O que não pode é o consumidor ser surpreendido”, ressalta. Ele comentou, ainda, sobre a utilização desse sistema em outros países, analisando o perfil do consumidor brasileiro com relação às formas de pagamento comumente adotadas.
Confira aqui a entrevista na íntegra.

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