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  • Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Justiça Para Todos traz informações sobre projeto de lei que dá maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada

    Entrevistado:

    Gustavo Pires

    Data do Programa:

    Quinta, 19 Outubro 2017

    Tema:

    Transparência nas empresas

    Nesta quinta-feira (19), o Justiça Para Todos recebeu o advogado Gustavo Pires, especialista em Direito Societário. Falando sobre transparência nas empresas, ele explicou aos ouvintes o que dispõe o projeto de lei, atualmente em discussão no Congresso, que dá aos sócios maior liberdade de fiscalização em uma sociedade limitada. Primeiramente, o advogado esclareceu o que caracteriza esse tipo de organização: “A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, e é uma sociedade que tem regras de governança um pouco mais simples do que se comparadas com as de uma sociedade anônima, por exemplo”.
    Durante a entrevista, Gustavo também falou sobre os possíveis impactos da aprovação desse projeto de lei no funcionamento das sociedades limitadas, comentando o que poderia ser aprimorado na proposta para uma maior adequação do projeto à dinâmica dessas organizações. O advogado ressaltou, ainda, a importância do acesso às informações e processos de uma empresa por todos os sócios. “Esse direito de fiscalização tem de ser exercido. O sócio tem de estar a par do que tem sido feito, de qual política a empresa tem seguido, de como ela tem conduzido seus agentes e, também, deve acompanhar o andamento do investimento que ele fez”, observa.
    Confira aqui a entrevista na íntegra.

Juiz fala sobre Direitos fundamentais e Estado Constitucional no Justiça para Todos

Quinta, 10 Agosto 2017

Juiz fala sobre Direitos fundamentais e Estado Constitucional no Justiça para Todos

Tema:

Direitos fundamentais e Estado Constitucional

Entrevistado:

Kennedy Josué Greca de Mattos

O programa Justiça Para Todos recebeu, nesta quinta-feira (10), o juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, que trouxe uma reflexão acerca dos direitos fundamentais do cidadão e do significado de Estado Constitucional. O magistrado, que é um dos organizadores de um livro sobre o tema, explicou aos ouvintes a importância da Constituição Federal no regimento das demais leis e no estabelecimento dos direitos e deveres do cidadão. “Ela é uma lei maior que dirige os destinos e a aplicação do Direito no Brasil”, comenta.
O juiz discutiu a evolução histórica da Constituição do país ao longo dos anos e dos regimes de governo, fazendo também um comparativo entre a legislação máxima brasileira e a de outros países do mundo. Mattos explicou, ainda, sobre o conceito de universalismo dos direitos humanos, comentando sobre a abrangência mundial dessas garantias: “Por isso existem, por exemplo, declarações de direitos do homem e do cidadão, em que se busca a aplicação desses direitos fundamentais a todas as formas de governo”, observa. Por fim, o magistrado falou sobre a obra de sua autoria em parceria com outros juristas, “Estado Constitucional e Direitos Fundamentais”, publicada no início deste ano.
Confira aqui a entrevista na íntegra.

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