O Programa mais Recente:

  • Justiça Para Todos traz discussão sobre os direitos dos animais

    Justiça Para Todos traz discussão sobre os direitos dos animais

    Entrevistado:

    Sergio Luiz Cordoni

    Data do Programa:

    Terça, 20 Junho 2017

    Tema:

    Direitos dos animais

    O Justiça Para Todos conversou, nesta quarta-feira (20), com o promotor Sergio Luiz Cordoni, que trouxe mais informações sobre os direitos dos animais. Primeiramente, ele explicou aos ouvintes o conceito de dignidade animal – previsto na Constituição – e as competências do Judiciário e da administração pública com relação ao tema. “A dignidade do animal parte da lei maior, que é nossa Carta Magna, para que não haja crueldade [nos tratos do animal], para que ele tenha direito à vida”, afirma Cordoni. O promotor também definiu que práticas configuram crimes à dignidade animal e que tipos de punição são determinadas pela lei aos praticantes de maus tratos nesse contexto.
    Durante a conversa, Cordoni ainda discutiu a atuação do Ministério Público na proteção dos animais – tanto domésticos quanto silvestres – e falou sobre as denúncias mais comuns de maus tratos envolvendo estabelecimentos como pet shops e consultórios veterinários. O promotor esclareceu, também, como funciona a regulamentação de testes realizados em animais e discutiu sobre o uso deles em espetáculos de entretenimento. Por fim, Cordoni deu orientações aos ouvintes sobre como pode ser feita uma denúncia de crime contra os animais.
    Confira a entrevista na íntegra.

Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos

Quarta, 15 Março 2017

Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos

Tema:

Alunos inadimplentes

Entrevistado:

Mariana Seleme

 

Nesta quarta-feira (15), o programa Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, a advogada Mariana Seleme. O tema da entrevista foi a situação de alunos inadimplentes. Durante o programa a advogada esclareceu várias dúvidas sobre o assunto.

Na oportunidade, Seleme falou sobre o que está disposto na Lei 9.870/99. ‘‘A Lei determina que os alunos que estão matriculados na instituição, exceto quando estiverem inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, claro que observando o calendário escolar, o regimento e as cláusulas’’, afirmou e prosseguiu: ‘‘pela Lei, fica claro que a instituição particular pode se recusar a realizar a matrícula de um aluno inadimplente’’. Apesar disso, a advogada explicou que os alunos não podem ser expostos a nenhuma situação vexatória. Seleme esclareceu ainda que, apesar da instituição de ensino poder impedir a rematrícula do aluno, a lei garante ao aluno o direito de completar o período letivo até o final do contrato.

Entre outras questões, Seleme falou de outras situações em que a rematrícula pode ser negada. ‘‘Pela Lei 9.870/99 existe outro ponto que é quando o aluno é chamado várias vezes por questões de indisciplina grave. Nesta situação a escola pode se recusar a rematricular esse aluno, mesmo sendo um aluno sem problema financeiro’’.

Confira a entrevista na íntegra com a advogada Mariana Seleme

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