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  • Especial Combate à Violência Doméstica e Familiar – Justiça Para Todos aborda a aplicação da Justiça Restaurativa nesse tipo de violência

    Especial Combate à Violência Doméstica e Familiar – Justiça Para Todos aborda a aplicação da Justiça Restaurativa nesse tipo de violência

    Entrevistado:

    Laryssa Copack Muniz

    Data do Programa:

    Sexta, 24 Novembro 2017

    Tema:

    Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa

    No encerramento do especial sobre a Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, o programa Justiça Para Todos conversou, nesta sexta-feira (24), com a juíza Laryssa Copack Muniz, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Ponta Grossa. Ela trouxe mais informações sobre Justiça Restaurativa e de que forma ela pode ser aplicada nesses casos. “É uma justiça que olha para o futuro, que permite, para as pessoas envolvidas num conflito, que elas possam participar da construção de um novo jeito de viver – muito embora tenha acontecido o rompimento –, e tenta restaurar aquele tecido social que foi maculado com um conflito, crime ou qualquer tipo de violência”, comenta.
    A magistrada também falou sobre os projetos atualmente desenvolvidos pelo Juizado de Ponta Grossa no combate à violência doméstica e familiar, avaliando a eficácia dessas iniciativas. “É um exemplo claro de que intervenções que façam a pessoa pensar e se responsabilizar podem, sim, surtir efeito e reduzir a violência de gênero”, pontua. A juíza explicou, ainda, qual a importância do trabalho com o agressor nesses tipos de violência.
    Confira aqui a entrevista na íntegra.

Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos

Quarta, 15 Março 2017

Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos

Tema:

Alunos inadimplentes

Entrevistado:

Mariana Seleme

 

Nesta quarta-feira (15), o programa Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, a advogada Mariana Seleme. O tema da entrevista foi a situação de alunos inadimplentes. Durante o programa a advogada esclareceu várias dúvidas sobre o assunto.

Na oportunidade, Seleme falou sobre o que está disposto na Lei 9.870/99. ‘‘A Lei determina que os alunos que estão matriculados na instituição, exceto quando estiverem inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, claro que observando o calendário escolar, o regimento e as cláusulas’’, afirmou e prosseguiu: ‘‘pela Lei, fica claro que a instituição particular pode se recusar a realizar a matrícula de um aluno inadimplente’’. Apesar disso, a advogada explicou que os alunos não podem ser expostos a nenhuma situação vexatória. Seleme esclareceu ainda que, apesar da instituição de ensino poder impedir a rematrícula do aluno, a lei garante ao aluno o direito de completar o período letivo até o final do contrato.

Entre outras questões, Seleme falou de outras situações em que a rematrícula pode ser negada. ‘‘Pela Lei 9.870/99 existe outro ponto que é quando o aluno é chamado várias vezes por questões de indisciplina grave. Nesta situação a escola pode se recusar a rematricular esse aluno, mesmo sendo um aluno sem problema financeiro’’.

Confira a entrevista na íntegra com a advogada Mariana Seleme

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