AMAPAR emite nota pública diante das recentes manifestações de delegado em emissora de rádio de Quedas do Iguaçu

Rômulo Cardoso Sexta, 28 Julho 2017

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ – AMAPAR, entidade que congrega os magistrados ativos e aposentados do Estado do Paraná, diante das recentes manifestações do Delegado de Polícia Civil, Dr. Michel Leite Pereira da Silva, que, especialmente em programas de rádio local de Quedas do Iguaçu-PR, ataca sistematicamente o Poder Judiciário Paranaense, representado na figura das Juízas de Direito Fernanda Orsomarzo (Titular da Vara Criminal), Ana Claudia de Lima Cruvinel (Titular da Vara Cível) e Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo (Substituta), vem apresentar nota de repúdio e esclarecimento. 

 

Não se questiona o importante e imprescindível trabalho realizado pela Polícia na prevenção e combate aos crimes que assolam a sociedade. O sistema de segurança é de suma importância para a manutenção da organização social.

 

O Judiciário respeita eventual sentimento de frustração decorrente da liberação de pessoas presas experimentado pelos cidadãos e policiais que estão à frente do combate a crimes, todavia, não pode deixar de externar que cabe ao Juiz cumprir e aplicar a lei.

 

É inadequado que a Polícia Civil, como tem ocorrido nas ações do Delegado, pretenda se substituir ao Poder Judiciário no exame de quem deve ou não ficar preso nas audiências de custódia de crimes ocorridos na Comarca de Quedas do Iguaçu.

 

Os magistrados de Quedas do Iguaçu representam o Poder Judiciário; aprovados em concurso público dificílimo, exercem a função de representar a sociedade na interpretação e aplicação das leis penais e processuais penais aos casos que lhe são postos. À Polícia -  Civil e Militar -  cabe realizar as prisões e encaminhar ao Poder Judiciário, que, com base na lei, deverá examinar quem deve ou não ser mantido preso.

 

Causa estranheza a postura do Delegado de Polícia de ataque à figura da Juíza Titular da Vara Criminal, Fernanda Orsomarzo, e também da Juíza Substituta, Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo, propagando inverdades sobre projetos e ações em curso na Comarca envolvendo o Conselho da Comunidade. Órgão cuja existência é imposição da Lei de Execuções Penais.

 

O Delegado de Polícia, em uma das recentes entrevistas na rádio, chega a dizer que a situação de Quedas do Iguaçu está bem complicada e que há “uma evolução do crime até por uma falta de postura do judiciário”. Diz não haver um Judiciário firme na cidade, mas, sim, um delegado.

 

A postura desrespeitosa coloca em descrença a imagem do Poder Judiciário, confunde a população sobre o papel das instituições e, sem dúvida, em nada colabora para o necessário diálogo institucional que deve haver entre executivo e judiciário no trato de questões que envolvem segurança pública.

 

Quanto aos questionamentos relacionados à realização de audiências de custódias, é preciso que a sociedade tenha ciência de que ela decorre da previsão de tratados internacionais (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Convenção Americana de Direitos Humanos). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, determinou a sua realização em todo o território nacional.

 

A concessão da liberdade a indivíduos presos ocorre com base no exame de elementos concretos levados ao Juízo por ocasião da audiência de custódia, cuja participação envolve Ministério Público e o Defensor dos autuados. As situações em que pessoas presas são soltas em audiência de custódia podem ser objeto de recurso pelo Ministério Público, donde se conclui que também não cabe ao Delegado querer se substituir ao Ministério Público. Instituição que, insatisfeita, poderá recorrer das decisões do Poder Judiciário.

 

O exame da liberdade provisória segue parâmetros fixados pelo legislador. A regra no sistema é que pessoas investigadas ou acusadas possam se defender fora da prisão. A prisão antes do julgamento definitivo é perfeitamente válida, mas deve ocorrer apenas nas situações em que há demonstração concreta de que a mantença dos investigados/acusados soltos poderá colocar em risco a sociedade e o processo.

 

O princípio da presunção de inocência está previsto na Constituição da República, e o Código de Processo Penal, ao detalhar as regras sobre prisões, é todo estruturado sobre o mencionado princípio. Circunstância a exigir que o Juiz da custódia, em determinadas situações, coloque pessoas acusadas da prática de crimes, em regra ocorridos sem violência ou grave ameaça, em liberdade.

 

O exame detalhado das audiências de custódias realizadas nos últimos meses em Quedas mostra que as situações envolvendo crimes graves redundaram na manutenção dos presos em flagrante. A título de exemplo, citamos os autos nº 0001383-67.2017 – estupro; autos nº 0001311-80.2017 – estupro; autos nº 0001384-52 – homicídio). De outro lado, situações de menor gravidade, a exemplo de furto (autos nº 0001384-52.2017), receptação (autos nº 0001953.2017), dentre outros, receberam medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

 

O direito de crítica não pode desbordar para ato ilícito que viole à imagem do Judiciário. Ataques irrefletidos ao Judiciário somente minimizam a sociedade. Apenas um judiciário forte pode tutelar com eficiência os direitos fundamentais dos cidadãos.

 

Portanto, a postura do Delegado em tecer críticas ao trabalho realizado por representantes do Poder Judiciário acabou por atingir todos os Juízes do Paraná e, portanto, o Poder Judiciário.

 

Reafirmamos, por isso, o compromisso da magistratura com a aplicação correta da lei. Confiamos no trabalho dos Juízes e Juízas de Direito que realizam diariamente audiências de custódia no Estado, a exemplo das magistradas de Quedas do Iguaçu.

 

FREDERICO MENDES JUNIOR

Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná

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